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Lei Aplicável e Foro Competente

O presente aviso legal é regido pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos.

Resolução de Litígios em Linha

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo disponível em www.centroarbitragem.pt ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.